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Título:		DECRETO Nº 59.586 08/07/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
Publicação:		DOC 09/07/2020 p. 1 c. 1
Revogação:		Revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 10 de julho de 2020, contida no Anexo III do Decreto nº 59.213/2020. (ver documento)
Indexação:		Prorrogação - Prazo - Data de vencimento - Data de validade - Departamento de Transportes públicos - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Situação de emergência - Transporte escolar - Renovação - Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física - Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica - Certificado de Registro Municipal de Condutores - Regularização - Isenção - Pagamento - Preço público - Multa

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